Projeto de lei no MudaLei
PL 4613/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores,...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial