Projeto de lei no MudaLei
PL 4612/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de respostas automáticas, genéricas ou evasivas, especialmente em serviços de teleatendimento, e institui mecanismo independente de monit...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de respostas automáticas, genéricas ou evasivas, especialmente em serviços de teleatendimento, e institui mecanismo independente de monitoramento e responsabilização por descumprimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial