Projeto de lei no MudaLei
PL 4611/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial