Projeto de lei no MudaLei
PL 4610/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, efi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial