Projeto de lei no MudaLei
PL 4609/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial