Projeto de lei no MudaLei
PL 4601/2026 | MudaLei
Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras provid...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial