Projeto de lei no MudaLei
PL 4600/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simpl...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial