Projeto de lei no MudaLei
PL 4597/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiv...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial