Projeto de lei no MudaLei
PL 4594/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretri...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e ordenamento urbano, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial