Projeto de lei no MudaLei
PL 4588/2026 | MudaLei
Estabelece padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura de espera em serviços públicos de atendimento presencial e cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura de espera em serviços públicos de atendimento presencial e cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera em Equipamentos Públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial