Projeto de lei no MudaLei
PL 4586/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecçã...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial