Projeto de lei no MudaLei
PL 4581/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transpo...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial