Projeto de lei no MudaLei
PL 458/2024 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para rec...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial