Projeto de lei no MudaLei
PL 4573/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providência...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial