Projeto de lei no MudaLei
PL 4569/2026 | MudaLei
Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico re...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial