Projeto de lei no MudaLei
PL 4567/2026 | MudaLei
Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por o...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial