Projeto de lei no MudaLei
PL 4565/2026 | MudaLei
Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e ace...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial