Projeto de lei no MudaLei
PL 4564/2026 | MudaLei
Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabe...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial