Projeto de lei no MudaLei
PL 4563/2026 | MudaLei
Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá ou...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial