Projeto de lei no MudaLei
PL 4562/2025: PL define que empresa contratante responde por comunicação de c...
Projeto de Lei transfere a responsabilidade da comunicação prévia da chegada da carga para a empresa de transporte subcontratante. Garante o direito à indenização...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.
O que muda
Atribui à empresa de transporte (ETC) subcontratante a obrigação de comunicar a chegada da carga. Assegura o direito à indenização por estadia ao transportador autônomo (TAC), mesmo sem essa comunicação prévia. Proíbe bloqueios ou restrições de acesso a cargas contra profissionais regularmente inscritos no RNTRC.
Por que importa
Busca corrigir interpretações judiciais que negam indenizações aos autônomos por falhas na comunicação, prática considerada inexequível para quem não tem acesso direto aos sistemas logísticos das contratantes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial