Projeto de lei no MudaLei
PL 4561/2026 | MudaLei
Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá out...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial