Projeto de lei no MudaLei
PL 4559/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educaçã...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial