Projeto de lei no MudaLei
PL 4558/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial