Projeto de lei no MudaLei
PL 4557/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial