Projeto de lei no MudaLei
PL 4556/2026 | MudaLei
Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial