Projeto de lei no MudaLei
PL 4556/2024 | MudaLei
Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial