Projeto de lei no MudaLei
PL 4555/2026 | MudaLei
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos c...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial