Projeto de lei no MudaLei
PL 4554/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de mi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial