Projeto de lei no MudaLei
PL 4553/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial