Projeto de lei no MudaLei
PL 4548/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automati...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial