Projeto de lei no MudaLei
PL 4546/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barr...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial