Projeto de lei no MudaLei
PL 4545/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial