Projeto de lei no MudaLei
PL 4542/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial