Projeto de lei no MudaLei
PL 4541/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento hum...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial