Projeto de lei no MudaLei
PL 4540/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial