Projeto de lei no MudaLei
PL 4539/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos pri...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial