Projeto de lei no MudaLei
PL 4538/2026 | MudaLei
Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores pú...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial