Projeto de lei no MudaLei
PL 4535/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial