Projeto de lei no MudaLei
PL 4534/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial