Projeto de lei no MudaLei
PL 4533/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de re...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial