Projeto de lei no MudaLei
PL 4532/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial