Projeto de lei no MudaLei
PL 4531/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em ret...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial