Projeto de lei no MudaLei
PL 4526/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesana...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial