Projeto de lei no MudaLei
PL 4522/2024 | MudaLei
Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéti...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial