Projeto de lei no MudaLei
PL 4521/2026 | MudaLei
Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial