Projeto de lei no MudaLei
PL 4517/2025 | MudaLei
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial