Projeto de lei no MudaLei
PL 4510/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial