Projeto de lei no MudaLei
PL 451/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial