Projeto de lei no MudaLei
PL 4509/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e controle social.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial