Projeto de lei no MudaLei
PL 4509/2024 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial